STF suspende processos sobre proibição das bets em todo o Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (8) e vale até que a Corte julgue definitivamente o tema.

Relator de quatro ações que contestam a medida no Supremo, Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que decisões divergentes de tribunais inferiores estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que a proibição fosse aplicada de maneira desigual no país.

Na decisão, o ministro afirmou que a existência de entendimentos diferentes entre juízes e tribunais poderia gerar ainda mais insegurança enquanto o STF não define a validade da medida. Fux também apontou o risco de decisões que autorizem a retomada das apostas, atividade que classificou como de elevado risco social.

O que muda com a decisão?

Na prática, todos os processos em tramitação nas instâncias inferiores que discutem a validade da MP deverão ficar paralisados até que o Supremo decida se a proibição das bets é constitucional.

A determinação foi tomada individualmente por Luiz Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão manter ou derrubar a medida.

O ministro já havia manifestado posição contrária às apostas durante audiência pública realizada pelo Supremo em 3 de novembro. Na ocasião, afirmou que sua percepção era de que a atividade deveria ser banida. Ele ressaltou, porém, que essa avaliação não antecipava a conclusão jurídica sobre a validade da MP.

Decisões judiciais permitiram funcionamento de plataformas

O pedido de suspensão nacional foi apresentado após decisões de instâncias inferiores autorizarem algumas empresas a continuar ou retomar temporariamente as atividades, apesar da proibição.

Entre os casos citados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu à Stake Brazil continuar operando. Outra decisão suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na sexta-feira (6), entretanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que permitia o funcionamento das três plataformas da CDA Gaming.

Entenda a proibição das bets no Brasil

A medida foi estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio de uma MP publicada em 25 de setembro. O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.

A restrição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam que a interrupção das atividades provoca insegurança jurídica, principalmente para empresas que receberam autorização do próprio governo para operar no mercado regulado.

As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e realizaram investimentos para cumprir as regras estabelecidas pelo governo.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a manutenção da proibição e aponta motivos econômicos, sociais e de saúde pública para justificar a medida.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o assunto. O debate deverá subsidiar a análise de oito ações no STF: quatro questionam a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro contestam pontos da legislação que regulamentou o setor.

Até o momento, não há data definida para o julgamento definitivo.