Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação, promulgada na última sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos ataques às sedes dos Três Poderes e que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, norma que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Segundo Moraes, não seria possível iniciar a análise dos pedidos de revisão das penas enquanto existem ações em tramitação no STF questionando a validade da lei.

A nova legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até definição do Supremo.

O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas judiciais já estabelecidas anteriormente.

Ainda na sexta-feira (8), Moraes havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a validade da Lei da Dosimetria.